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Critérios de elegibilidade

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Legislação relacionada
Lei nº 14.601/2023Institui o Programa Bolsa Família e dispõe sobre transferência de renda às famílias em situação de pobreza.
Bolsa Família
Decreto nº 11.787/2023Regulamenta o Programa Bolsa Família no que se refere às condicionalidades das famílias beneficiárias.
Condicionalidades
Lei nº 7.998/1990Regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o FAT.
Seguro Desemprego
Lei nº 8.742/1993 (LOAS)Lei Orgânica da Assistência Social — institui o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
BPC
Portaria MDS nº 54/2023Define critérios e procedimentos do Auxílio Gás às famílias de baixa renda.
Auxílio Gás
Lei nº 14.818/2024Institui o Programa Pé-de-Meia de incentivo financeiro-educacional para estudantes do Ensino Médio.
Pé-de-Meia
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Como eu consigo o Auxílio?▼
Você deve se inscrever no site do governo designado para cada benefício. O primeiro passo é sempre o Cadastro Único (CadÚnico) no CRAS da sua cidade.
Como eu sei se estou habilitado ao Auxílio?▼
O informativo de cada benefício tem os critérios de elegibilidade. Você também pode usar nosso simulador para verificar rapidamente.
Meu benefício foi suspenso. O que fazer?▼
A suspensão pode ocorrer por descumprimento de condicionalidades ou dados desatualizados no CadÚnico. Procure o CRAS do seu município para regularizar a situação.
Posso trabalhar e continuar recebendo o Bolsa Família?▼
Sim! Existe uma regra de emancipação que permite continuar recebendo por até 24 meses mesmo após aumento de renda, desde que o aumento seja por trabalho formal.
O que é o CadÚnico e como me cadastrar?▼
O Cadastro Único é o sistema do governo federal que registra famílias de baixa renda. É obrigatório para acessar a maioria dos benefícios. Cadastre-se no CRAS mais próximo com RG, CPF e comprovante de residência.
Quando é feito o pagamento do Bolsa Família?▼
Os pagamentos são mensais de acordo com o final do NIS (Número de Inscrição Social), no último bloco de dias úteis do mês. Consulte o calendário no app Caixa Tem.
Como receber pelo celular?▼
Pelo app Caixa Tem é possível consultar saldo, pagar contas via PIX e fazer transferências. O benefício é depositado automaticamente na conta poupança social digital da Caixa.
O Bolsa Família é compatível com outros benefícios?▼
Em geral pode ser acumulado com o Auxílio Gás e o Pé-de-Meia. Não é permitido acumular com BPC ou aposentadoria. Consulte o CRAS para casos específicos.
ℹ️

Sobre o Benefício Fácil

Nosso objetivo é tornar a informação sobre benefícios mais clara e acessível para todos. Aqui você encontra explicações simples, atualizações importantes e orientações práticas sobre direitos trabalhistas, previdenciários e sociais. O site foi criado para ajudar pessoas a entenderem melhor seus benefícios e saberem como solicitá-los, sempre com linguagem direta e confiável.

🎯

Nossa missão

Facilitar o acesso à informação sobre programas sociais do governo federal, reduzindo barreiras burocráticas e ajudando a população a exercer seus direitos de forma simples e eficiente.

⚠️

Aviso importante

As informações desta plataforma têm caráter informativo e educacional. Para situações específicas, dados oficiais e solicitação dos benefícios, acesse o portal gov.br ou dirija-se ao CRAS mais próximo da sua residência.

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